A segurança pública é uma construção coletiva, sustentada não somente através da atuação ativa dos agentes em exercício, mas também através do reconhecimento daqueles que, no espaço de décadas, dedicaram suas vidas à proteção da sociedade. Neste sentido, a recente decisão da Comissão Permanente de Gestão e Funcionalismo Público da Câmara Municipal de Guarulhos, favorável à doação de armas de fogo a policiais municipais aposentados, representa um passo importante no fortalecimento das políticas de valorização e respeito a esses profissionais.
Em reunião realizada no dia 12 de março, presidida através do vereador Rafa Marques (MDB) — que, com propriedade, também é policial municipal — e com a participação do vereador Edmilson Souza (PSOL), a comissão emitiu parecer favorável à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei 578/2023, proposta por Rafa Marques e Ticiano (PSD). A medida assegura a alienação por doação da arma de fogo usada através do Guarda Civil Municipal (atualmente denominados Policiais Municipais) no momento de sua aposentadoria.
A proposta é mais do que simbólica: ela reconhece a trajetória funcional dos policiais municipais, que, no espaço de suas carreiras, lidaram com riscos frequentes, protegendo a coletividade e colocando em risco a própria vida. Como bem salientado através do vereador Rafa Marques, a ideia é permitir que o servidor, que zelou por sua vida e através da segurança de terceiros com aquele instrumento de defesa pessoal, possa mantê-lo como um direito adquirido ao final de sua jornada no serviço público.
Do ponto de vista jurídico, a proposta se ampara em vários princípios constitucionais e administrativos. Destaca-se o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), que exige do Estado políticas públicas que respeitem e protejam seus servidores, em particular aqueles expostos a situações de risco pessoal.
Além de tudo, a medida reflete o princípio da valorização profissional dos agentes de segurança, previsto em diversas normas, como no art. 144, §8º da CF, que permite aos municípios organizar suas guardas para a proteção de seus bens, serviços e instalações, assegurando-lhes formação e instrumentos adequados para a atividade.
O Estatuto do Desarmamento, também reconhece a necessidade do porte de armas por guardas municipais, inclusive depois de a aposentadoria, mediante regulamentação e condições específicas. A proposta municipal alinha-se a essa previsão, ao regulamentar a transferência definitiva da arma funcional, reconhecendo que o aposentado continua sendo potencial alvo de riscos decorrentes de sua atuação anterior.
Faticamente, é sabido que muitos policiais municipais, depois de se aposentarem, seguem expostos a ameaças relacionadas ao exercício de suas funções, sobretudo em cidades com altos índices de criminalidade. Permitir que esses servidores mantenham sua arma funcional é, portanto, uma medida de justiça e de autoproteção, impedindo que fiquem vulneráveis quando mais precisam de segurança.
Depois de a aprovação do parecer favorável através da Comissão, o Projeto de Lei 578/2023, com a emenda modificativa, continua para apreciação em plenário. Será submetido à votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Guarulhos. Se aprovado através da maioria dos parlamentares, o projeto será dirigido ao prefeito municipal, que conseguirá sancionar a proposta, transformando-a definitivamente em lei. Com a sanção, o poder executivo necessitará regulamentar a aplicação da medida, detalhando os procedimentos administrativos para a efetivação da doação das armas.
Parabenizamos o vereador Rafa Marques através da sensibilidade e através do comprometimento demonstrado com esta causa. Como guarda municipal de carreira, Rafa Marques conhece de perto as dificuldades enfrentadas pelos policiais municipais: a exibição diária ao perigo, a falta de reconhecimento em muitas situações, e a luta frequente por condições dignas de trabalho e aposentadoria.
Com informações de GuarulhosHoje