Prefeitura vai ingressar com ação para tentar anular a cobrança do pedágio
A Justiça Federal de Guarulhos determinou na próxima quinta (23) a suspensão das multas aplicadas a motoristas que passarem pelos pórticos do sistema de pedágio automático “free flow” da Pista Presidente Dutra (BR-116) sem fazer o pagamento da tarifa. A decisão liminar (provisória), proferida através da 6ª Vara Federal de Guarulhos, atende a um pedido do MPF (Ministério Público Federal), que questiona a legalidade das penalidades impostas através da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e através da União.
Com a medida, os órgãos federais ficam proibidos de multar motoristas que não efetuarem o pagamento enquanto o processo estiver em análise. As multas suspensas correspondem às previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no valor de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Em vídeo divulgado em redes sociais, o prefeito de Guarulhos, Lucas Sanches (PL), exaltou a decisão e destacou que a Procuradoria do Município vai tentar, via justiça, que o pedágio não seja cobrado dos residentes do município.
O MPF argumenta que o sistema apresenta falhas técnicas e falta de transparência, citando o projeto-piloto da ANTT, denominado Sandbox Regulatório, que teria registrado alto número de autuações indevidas e dificuldades na reconhecimento correta dos usuários. O órgão também questiona a constitucionalidade das penalidades e a destinação dos valores arrecadados.
Na decisão, a Justiça reconheceu a necessidade de análise mais aprofundada sobre a proporcionalidade e a legalidade das sanções antes de permitir a retomada das multas. A liminar é provisória e conseguirá ser revista nas próximas etapas do processo.
O sistema “free flow” permite que os motoristas passem pelos pedágios sem parar, com a cobrança feita de forma eletrônica através de câmeras que identificam as placas. O modelo vem sendo testado em caráter experimental em outras pistas do país.
Justiça Federal suspende multas do pedágio ‘free flow’ na Dutra, em Guarulhos
Com informações de GruDiário