A ausência de legislação municipal específica para o transporte executivo no município de São Paulo tem provocado falta de segurança jurídica no setor e levado empresas regulares a autuações. Mesmo depois de o envio de ofícios à Camara Municipal de Sao Paulo pedindo diálogo e audiência pública, representantes da atividade afirmam não ter recebido retorno do Legislativo.
Empresas relatam autuações mesmo com documentação regular
A tg.mob, que tem especialização em mobilidade corporativa e de eventos, afirma que opera com toda a documentação exigida através da legislação federal, incluindo CNPJ ativo, contrato social, Cadastur e enquadramento correto na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE). A empresa destaca que age exclusivamente com contratos corporativos formalizados e passageiros previamente reconhecidos.
Apesar disso, a falta de regulamentação municipal teria resultado em penalidades. Em 2025, veículos da empresa foram confiscados no Aeroporto de Congonhas, e multas superiores a R$ 14 mil foram aplicadas, mesmo com a apresentação de contratos e notas fiscais.
De acordo com o CEO da empresa, Leandro Pimenta, o impasse expõe uma dificuldade histórica da cidade em regulamentar atividades de transporte remunerado, como ocorreu anteriormente com aplicativos e mototáxis. Ele afirma que um novo ofício foi protocolado neste mês para reforçar a necessidade de debate.
Contratações através do próprio poder público geram indagações
Enquanto não existe regulamentação específica, órgãos ligados ao Executivo municipal continuam contratando o serviço. No mês de janeiro deste ano, a São Paulo Turismo S.A. (SPTuris) abriu pedido de orçamento para pregão eletrônico voltado à contratação de transporte de passageiros por automóvel, prevendo 500 diárias e disponibilidade simultânea de até oito veículos em jornadas de 12 horas.
Em 2024, a SPTuris firmou a Ata de Registro de Preços nº 011/24, estimada em R$ 250 mil, além de já ter feito o Pregão Eletrônico nº 020/21, em 2022, para contratação do mesmo tipo de serviço.
Para representantes do setor, a situação evidencia incoerência, já que o próprio poder público utiliza o transporte executivo para atender demandas institucionais.
Articulação política
Diante da falta de avanço institucional, empresários pretendem retomar diálogo com vereadores e buscar apoio político para debater sobre a criação de legislação específica. Existe expectativa de reunião com o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Teixeira (União Brasil), além da possibilidade de trazer o tema ao deputado federal Maurício Neves (PP-SP), presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
O setor defende que a regulamentação pode trazer segurança jurídica, padronização de regras e maior clareza para empresas e usuários do serviço na capital paulista.
Com informações de Guarulhosweb