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A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, na segunda-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1693/2020, que institui a reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos municipais. A proposta determina que 20% das vagas em cargos efetivos e empregos públicos da gestão municipal sejam destinadas a esse público.
O projeto é de autoria da vereadora Janete Pietá e foi analisado através da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Casa. A proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes da Lei Federal nº 12.990/2014, conhecida como Lei de Cotas, que estabelece a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos no âmbito federal.
De acordo com a autora do projeto, a iniciativa tem como objetivo ampliar a inclusão e promover maior representatividade racial no serviço público, avaliando as desigualdades históricas enfrentadas através da população negra no acesso a oportunidades de emprego e renda.
Próximos passos da proposta
Conforme o presidente da comissão, o vereador Dr. Laércio Sandes, o tema costuma gerar debates e exige critérios técnicos para sua aplicação. “Essa questão é polêmica, porque alguns brasileiros se autointitulam pardos, mas não preenchem essas condições após análise apropriada”, afirmou.
Com a aprovação do parecer na comissão, o projeto continua agora para votação no plenário da Câmara Municipal de Guarulhos. Caso seja aprovado pelos vereadores, o texto será direcionado ao prefeito para sanção. Se transformada em lei, a medida passará a valer para os próximos concursos realizados através da prefeitura de Guarulhos.
O que se espera é que a regulamentação da lei também defina critérios de avaliação e mecanismos de verificação, prática adotada em outros órgãos públicos para impedir fraudes no sistema de cotas.
Política de inclusão no serviço público
A adoção de cotas raciais em concursos públicos tem sido implementada em diferentes níveis de governo no Brasil nos últimos anos, como forma de ampliar a diversidade no serviço público e diminuir desigualdades sociais históricas.
No âmbito federal, a Lei nº 12.990/2014 determinou a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas negras por um momento inicial de dez anos. A medida foi em seguida remarcada e também inspirou legislações semelhantes em municípios e estados.
Especialistas apontam que políticas afirmativas como as cotas buscam equilibrar oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, inclusive em cargos públicos, que oferecem estabilidade e melhores condições salariais.
Outros projetos analisados
Durante a mesma reunião da comissão, outros dois projetos também receberam parecer favorável. Um deles é o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 78/2025, de autoria do vereador Guto Tavares, que sugere o desenvolvimento do projeto “Minha Cidade, Meu Lugar” na rede municipal de ensino.
Outra proposta aprovada foi o PL nº 2.380/2022, apresentado através do vereador Gilvan Passos, que institui o “Dia do Veterano da Força Aérea Brasileira / Veterano de Cumbica”, em referência à importância histórica da Base Aérea localizada no município.
Já os outros projetos analisados através da Comissão de Constituição e Justiça receberam parecer contrário, foram arquivados, adiados ou dirigidos para ajustes técnicos. De acordo com o colegiado, as decisões ocorreram principalmente por questões relacionadas à constitucionalidade das propostas, vício de iniciativa, impacto administrativo ao Poder Executivo, perda de objeto ou necessidade de correções técnicas.
Com informações de Folha Metropolitana