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A Câmara Municipal aprovou, em segundo turno de discussão, três projetos durante a sessão desta segunda-feira, 2/12: o PL 1625/2023, que indica a instalação obrigatória de iluminação em todos os pontos de ônibus da cidade, do vereador Danilo Gomes (Republicanos); o PL 5299/2017, que cria um banco de dados de armazenamento de perfil genético de pessoas sem documento de reconhecimento e falecidas como indigente, da vereadora Sandra Gileno (PSDB); e o projeto de Resolução 001/2024, de autoria da Mesa da Câmara, alterando os artigos 132 e 190 do Regimento Interno da Casa. As alterações mudam o quórum exigido para votação e aprovação de emendas e estão embasadas na legislação federal vigente.
Ainda durante a sessão, no momento da deliberação da propositura, o presidente da Câmara, vereador Ticiano (PSD), anunciou que o prefeito Guti havia retirado da pauta o PL 205/2024, sobre o Programa de Parcelamento Incentivado para diminuir juros e multas moratórias de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários para com a Prefeitura e com o extinto SAAE. Ticiano informou também que o prefeito protocolou um novo projeto na Casa que mantêm o congelamento do IPTU para o ano de 2025.
A Câmara derrubou o Veto Total, aposto através do prefeito Guti, no PL 3118/2023, que indica alterações na Lei Nº 6.793/2010, que trata sobre a inauguração, arrecadação e fiscalização do IPTU, de autoria do presidente Ticiano. O projeto de Lei 2150/2019, que indica a implantação de um dispositivo chamado bueiro inteligente, de autoria do vereador Paulo Roberto Cecchinato (PRTB), foi aprovado em primeiro turno. Também recebeu aprovação o Decreto Legislativo 3612/2021, que concede o título de Cidadão guarulhense a Marco Antonio Guimarães, da vereadora Carol Ribeiro (MDB).
Da pauta do Grande Expediente, os parlamentares deliberaram dez pedidos e dez projetos de lei, dos quais o PL 196/2024, que dispõe sobre o regramento para promoção dos servidores efetivos da Câmara Municipal
Com informações de Folha Metropolitana