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A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guarulhos analisou quatro projetos de lei durante reunião realizada na segunda-feira (9). Entre os itens da pauta, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei (PL) 289/2025, de autoria do vereador Kleber Ribeiro (PL), que indica a proibição do uso de recursos públicos em eventos ou serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no município.
A proposta estabelece que a gestão municipal não conseguirá destinar verbas para eventos culturais, artísticos ou ações que incentivem ou exponham menores a conteúdos considerados inadequados à sua faixa etária. O objetivo do projeto é ampliar mecanismos de proteção à infância e à adolescência em atividades que recebem apoio financeiro do poder público.
Durante a reunião, o secretário da comissão, vereador Geraldo Celestino (Mobiliza), destacou a relevância da iniciativa, inclusive em um cenário em que eventos culturais e apresentações artísticas frequentemente recebem incentivo municipal. Segundo ele, a medida busca assegurar que os recursos públicos sejam aplicados em atividades que respeitem os direitos e a proteção integral de crianças e adolescentes.
“O município dá apoio cultural para bandas e shows, por isso é importante que haja essa proibição para proteger nossas crianças. Hoje, a sexualização, impulsionada pelas redes sociais, coloca esse público em risco”, afirmou o parlamentar durante a reunião.
Com o parecer favorável da Comissão de Finanças, o projeto continua agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara, podendo passar por outras comissões antes de ser levado à votação no plenário.
Projetos rejeitados por inconstitucionalidade
Além do PL 289/2025, outros três projetos foram analisados pelos membros da comissão, mas receberam parecer contrário por apresentarem vícios de inconstitucionalidade.
Dentre eles fica o PL 125/2025, que previa a concessão de ajuda de custo mensal aos atiradores do Tiro de Guerra. Também foi rejeitado o PL 229/2025, que propunha incentivos fiscais e prioridade habitacional para donos de imóveis desapropriados.
Outro projeto que não avançou foi o PL 276/2025, que autorizaria o pagamento de gratificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Municipal em casos de apreensão de equipamentos usados para perturbação do sossego público ou de motos com registro de roubo ou roubo.
Papel da comissão
A Comissão de Finanças e Orçamento tem a responsabilidade de avaliar o impacto financeiro, a viabilidade orçamentária e a legalidade das propostas que tramitam na Câmara Municipal de Guarulhos. O parecer emitido através do colegiado é uma etapa fundamental do processo legislativo, amparando a assegurar que os projetos estejam conforme com a legislação e com as regras de responsabilidade fiscal.
Com informações de Folha Metropolitana