O Governo Federal emitiu uma portaria terça-feira agora, 27, onde pretende regulamentar a distribuição de água gratuitamente para os cidadãos em festivais e grandes eventos.
A portaria, assinada através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, abrange apresentações, festivais, jogos de futebol e outros eventos de grande porte. A decisão permanecerá em vigor até o Natal, com a possibilidade de adiamento ou revisão conforme as condições climáticas.
As produtoras de eventos serão responsáveis por:
– Permitir o acesso grátis a garrafas de uso pessoal, seja com água ou não, e instalar “ilhas de hidratação” onde o público possa encher as garrafas sem custo.
– Assegurar pontos de venda de alimentos e bebidas, além de distribuição gratuita de água, em locais estratégicos para melhorar o acesso.
– Oferecer espaço e estrutura adequados para o rápido resgate de que participam em caso de emergências de saúde ou outras situações de perigo.
Embora a venda de água não esteja proibida, deve haver também opções sem custo disponíveis. A portaria permite que eventos restrinjam o uso de garrafas feitas de materiais específicos para assegurar a segurança dos que participam.
A fiscalização do cumprimento das regras e a verificação de possíveis abusos de preços na venda de água ficarão a cargo dos órgãos de defesa do consumidor. A portaria não define um “público mínimo” para a aplicação das regras, deixando essa análise a critério dos Procons, caso surjam denúncias de descumprimento.
*Com informações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
Com informações de ClickGuarulhos