O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Área (TRF-1) decidiu liberar outra vez a aplicação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que muda regras do processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país. As normas haviam sido suspensas por uma decisão da Justiça Federal do Mato Grosso.
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Ao examinar o recurso da União, o presidente do TRF-1 compreendeu que as novas regras podem valer imediatamente e que a lei não exige um período mínimo para que esse tipo de norma comece a ser aplicado. Segundo ele, as novas regras já estão sendo usadas em outros estados.
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Com informações Metropoles