Ter o automóvel guinchado é motivo de dor de cabeça e de prejuízo. Se o recolhimento ocorrer em véspera de feriado ou numa sexta-feira, então, o valor da estadia no pátio pode ficar ainda mais caro. Isso ocorre porque, em muitos casos, não existe expediente administrativo, o que impossibilita que o dono providencie a retirada do veículo.
Em Guarulhos, isso tem sido alvo de muita polêmica, por haver recolhimentos por causas discutíveis, o que levaria a crer em supostos esquemas para encaminhar ao pátio veículos que não deveriam ser recolhidos.
Um Projeto de Lei (4056/2023) que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e limitar o guinchamento e as cobranças. Relatora da proposta, a deputada federal Rosana Valle (PL-SP) deu parecer favorável à iniciativa.
A avaliação da parlamentar foi aprovada na quarta-feira (27/8), na Comissão de Viação e Transportes (CVT), da qual é vice-presidente. Agora, o parecer da liberal continua para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado nesta fase, o texto continua para apreciação do Senado Federal.
O PL relatado por Rosana tem como autor o parlamentar Reginaldo Veras (PV-DF). A proposta altera o artigo 271 do CTB e determina que o pagamento da estadia em pátios públicos seja contabilizado apenas com início do primeiro dia em que for viável regularizar a situação do carro.
No Brasil, existe várias situações nas quais carros são passíveis de remoção, como estacionar em local proibido, ou infrações administrativas, entre elas Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, ou direção sob influência de álcool. Nestes casos, veículos confiscados são direcionados a pátios tutelados através do poder público. Existe casos em Guarulhos segundo as queixas de ter havido recolhimento por pneus apontados como em más condições, o que é negado pelos donos.
Para a retirada do carro, o dono, ou seu representante legal, deve regularizar a infração, pagar a taxa do guincho e, ainda, arcar com as custas de estadia do pátio. De acordo com a deputada do PL-SP, é neste ponto que o CBT precisa ser alterado.
A liberal explica que, como não existe uma padronização do funcionamento dos pátios em território nacional, cada município e Estado faz sua própria gestão. Geralmente, o funcionamento continua o expediente do setor público, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com fechamento em feriados e fins de semana:
“Quem tem o veículo guinchado numa sexta-feira, por exemplo, só consegue recuperar ele na segunda, simplesmente porque há pátios que não funcionam no fim de semana. Resultado: mais despesa em diárias. É preciso estabelecer um limite para o recolhimento, assim como vedar a cobrança de estadia em dias sem expediente administrativo. Há, hoje, no País, uma prática abusiva que pesa muito no bolso do brasileiro”, destaca a congressista.
Na relatoria do PL 4056/2023, Rosana também adicionou outra mudança: a estadia máxima que pode ser cobrada do dono passa a ser de três meses, ao invés de seis meses, como é atualmente.
Outra modificação prevista no texto recai na proibição de remoção do automóvel aos fins de semana e feriados para pátios que não proporcionem possibilidade de regularização no momento:
“O guinchamento e recolhimento à depósito será mantido aos fins de semana e feriados apenas para situações que envolvam segurança viária, obstrução da via, emergências e infrações gravíssimas. A aplicação da multa não sofre alteração – ou seja, o veículo será multado, mas não removido a pátio”, complementa a liberal.
Com informações de ClickGuarulhos