O governo federal anunciou a suspensão por 200 dias de 3,51 milhões de multas registradas por falta de pagamento da tarifa do pedágio eletrônico do modelo free flow (pedágio eletrônico sem cancelas), que deveriam ter sido quitadas em até 30 dias depois de a passagem através da pista estadual ou federal.
No período de 200 dias, os motoristas necessitarão regularizar os débitos atrasados. Quem pagar as tarifas até 16 de novembro, também conseguirá recuperar os cinco pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em entrevista coletiva, na sede do Ministério dos Transportes, em Brasília, o ministro Guilherme Boulos defendeu que a suspensão temporária das multas é uma questão de justiça porque muitos dos motoristas multados neste momento não tinham a devida informação sobre como pagar o pedágio do tipo free flow ou mesmo sabiam que estavam sendo tarifados.
“Ninguém em sã consciência troca uma tarifa de R$ 5 por uma multa de quase R$ 200. Nós estamos falando aqui de 40 vezes mais. As pessoas acabaram sendo multadas porque, às vezes, não sabiam que teriam que ter a tag [no veículo] ou não sabiam que aquilo era um pedágio. E isso acaba levando a uma ideia de pegadinha.”
Durante os 200 dias, também fica vetada a aplicação de novos autos de infração através do não pagamento de tarifas de pedágio eletrônico.
A começar de 17 de novembro, os usuários com tarifas em aberto terão que arcar com os valores do pedágio e da multa por atraso no pagamento.
Ajustes
As autoridades também comunicaram o período de 100 dias dado às empresas que administram os pedágios eletrônicos nas pistas para que ajustem seus sistemas; concluam a padronização e a integração de dados com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e sinalizem corretamente os pórticos de cobrança eletrônica nas pistas, em regiões não urbanas.
As concessionárias responsáveis pelas vias precisam assegurar que o motorista saiba exatamente quando passou por um pórtico de cobrança e qual o valor da tarifa, por intermédio de informações oferecidas para consultas diretamente nos canais (sites e aplicativos) dessas empresas.
Cobrança na CNH Digital
Outro anúncio feito na próxima terça é de que as informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico serão centralizadas no App CNH do Brasil, criado através do Ministério dos Transportes, e que representa a evolução da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
O objetivo principal é possibilitar o acesso às informações necessárias para o pagamento das tarifas em um único ambiente digital, com início da integração dos sistemas das concessionárias.
No App digital, o usuário conseguirá consultar todos os registros de pedágio eletrônico do seu veículo, os valores pendentes, os caminhos e locais de pagamento do free flow, independentemente da pista, da concessionária ou da pista em que transitar (federal, estadual ou municipal).
O CNH do Brasil fica disponível em lojas de aplicativos para ser baixado em dispositivos móveis. O Ministério dos Transportes afirma que o App conta com mais de 70 milhões de usuários ativos.
O ministro dos Transportes, George Santoro, que também preside o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), afirmou que a padronização da informação representa uma virada regulatória, colocando o usuário no centro do sistema.
“Qualquer motorista terá as informações centralizadas na Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito] e poderá acessar, pela CNH do Brasil, os registros de passagem e as formas de pagamento, independentemente da concessão ou do estado por onde trafegou”, afirmou.
Ressarcimento
Caso o motorista já tenha feito o pagamento de multa de trânsito e, ao mesmo tempo, o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do período previsto de 200 dias, o usuário conseguirá entrar com o pedido de ressarcimento do valor da multa.
O usuário necessitará recorrer junto ao órgão de fiscalização de cada unidade da federação responsável através da autuação e, no processo, necessitará comprovar o pagamento da tarifa de pedágio.
Multa
Se o motorista passar por um pórtico sem TAG e não efetuar o pagamento em até 30 dias, a conduta é configurada como infração de trânsito através do Artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como “evasão de pedágio”.
A penalidade é classificada como grave e gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Ao todo, o sistema do Ministério dos Transportes contabiliza mais de 3,51 milhões de infrações de trânsito por não pagamento dentro do período. No sistema free flow, cada passagem por um pórtico sem o devido pagamento gera uma infração individual.
Do total de infrações, apenas os estados registraram os seguintes números:
Rio Grande do Sul: 1.196.465 multas (34,05%)
São Paulo: 802.842 multas (34,05%)
Minas Gerais: 62.541 multas (1,78%)
Mato Grosso: 269 multas (0,01%)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) registra as outras 1.451.656 multas (41,31%, do total).
Mais de 90% de todas estas infrações de trânsito não foram pagas e os condutores estão inadimplentes.
Trechos com pedágio eletrônico
No Brasil, o sistema opera em trechos nos seguintes trechos de pistas concedidas:
BR-381/MG – concessionária Nova 381 S.A.;
BR-262/MG – Way-262 – concessionária da Pista BR-262/MG S.A.;
BR-116/SP-RJ – concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP);
BR-364/RO – concessionária Nova 364;
BR-277/PR – concessionária EPR Iguaçu;
BR-369/PR – concessionária EPR Paraná;
SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – concessionária Tamoios;
SP-333 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
SP-326 – concessionária Ecovias Noroeste Paulista;
MG-459 – concessionária EPR Sul de Minas.
A tecnologia free flow permite a cobrança de pedágio eletrônico em pistas. O sistema utiliza pórticos metálicos instalados sobre a pista, equipados com sensores, câmeras de alta definição e antenas. A reconhecimento ocorre de duas maneiras principais:
•etiqueta eletrônica (TAG): a antena no pórtico lê o adesivo colado no pára-brisa do veículo. O valor é debitado de forma automática da conta do usuário junto à operadora;
• leitura de placas do veículo por intermédio de câmeras. Se o motorista não tem uma TAG, ele deve pagar o pedágio em canais digitais da concessionária (site, app ou WhatsApp) no período de até 30 dias.
O pedágio eletrônico impede que o motorista pare em praças de pedágio físicas ou mesmo interrompa o tráfego e pode representar justiça tarifária, pois permite a implementação do pagamento por quilômetro rodado.
Em sistemas tradicionais de cobrança física, o motorista paga o valor cheio mesmo que saia da pista logo depois de a praça.
*Com Informações da Agência Brasil
Com informações de ClickGuarulhos